DECRETO Nº 3.946, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994
Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
DECRETA:
Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens patrimoniais por ocasião dos Festejos do 41º Aniversário de Ferraz de Vasconcelos, a realizar-se nos dias 12 a 16 de outubro de 1994, ficam fixados em:
|
Código |
Especificações |
Preço em UFMFV |
|
1 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM PRÓPRIO MUNICIPAL |
|
|
1.1 |
Instalações de Parques de Diversões, com exclusividade. Preço mínimo |
800 |
|
2 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DENTRO DO RECINTO DA FESTA |
|
|
2.1 |
Instalação de Barracas para venda de lanches, bebidas, frutas, etc. Preço por metro linear |
08 |
|
2.2 |
Venda de artesanato. Preço por metro linear |
05 |
|
2.3 |
Instalação de barracas para venda de petiscos, pipocas, pamonhas, churros, cocadas e similares. Preço por metro linear |
05 |
|
2.4 |
Carros de sorvetes, pipocas, algodão-doce, bexigas, pipas, etc. Preço por dia |
05 |
|
2.5 |
Stands Promocionais (expositores) isento de pagamento |
|
|
3 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA FORA DO RECINTO DA FESTA |
|
|
3.1 |
De ambulantes diversos. Preço por dia |
08 |
Art. 2º Os interessados na instalação de barracas no recinto das festividades deverão providenciar o recolhimento dos respectivos valores junto à DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, nesta Prefeitura, até o dia 07 de outubro de 1994, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 12:00 às 15:00 horas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 09 de setembro de 1994.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO
Diretora do Depto. da Receita
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado na Portaria do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.