DECRETO Nº 4.185, DE 15 DE JANEIRO DE 1997

Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 01/97 DTM E PROCESSO PROTOCOLADO Nº 4242/95;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base na Lei Federal nº 8.987/95, artigo 2º, inciso IV, o Alvará de Licença de ponto de táxi expedido em nome de HÉLIO OSCAR NUNES, matrícula nº 84/71, por motivo de seu falecimento.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 15 de janeiro de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Deptº da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.