DECRETO Nº 4.091, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1996
Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 06/96 – GP.;
DECRETA:
Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens municipais por ocasião d XXVII FESTA DA UVA FINA DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a realizar-se nos dias 08, 09 e 10 de março de 1996, ficam fixados em:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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1 |
PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO EM PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
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1.1 |
Instalação de Parque de Diversões, com exclusividade. Preço mínimo |
8.000,00 |
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2 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DENTRO DO RECINTO DA FESTA |
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2.1 |
Instalação de barraca para venda de lanches, bebidas, frutas, etc. Preço por metro linear (mínimo 5metros) |
140,00 |
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2.2 |
Venda de artesanato. Preço por metro linear (mínimo 3 metros) |
70,00 |
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2.3 |
Instalação de barraca para venda de petiscos, pipocas, pamonhas, churros, cocadas e similares. Preço por metro linear |
70,00 |
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2.4 |
Carro de sorvete, pipoca, algodão-doce, bexigas, pipa, etc. Preço |
30,00 |
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2.5 |
Stands Promocionais (UVA e VERDE – EXPOSITORES) isentos de pagamentos |
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3 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO FORA DO RECINTO DA FESTA |
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3.1 |
De Ambulante diversos. Preço por dia |
30,00 |
Art. 2º Os interessados na instalação de barracas no recinto das festividades deverão providenciar o recolhimento dos respectivos valores junto à Divisão de Tributos Mobiliários, nesta Prefeitura, no período de 08 a 29 de fevereiro de 1996, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 10:00 às 15:00 horas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, 6 de fevereiro de 1996.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO
Diretora do Depto. da Receita
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.