DECRETO Nº 4.192, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1997

Dispõe sobre a prorrogação de prazos para vencimentos da Taxa de Licença de Funcionamento para exercício de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º As datas para os vencimentos da TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO para o exercício de 1997, ficam prorrogadas e assim fixadas:

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 08 de fevereiro de 1997.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Deptº da Receita

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.