DECRETO Nº 4.121, DE 21 DE MAIO DE 1996

Dispõe sobre Cassação de Alvará de Licença de ponto de caminhão.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 32/96 – DTM.;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base nos artigos 7º e 17, da Lei Municipal nº 600, de 04 de novembro de 1966, o Alvará de Licença de ponto de caminhão de aluguel, expedido em nome de VALDIR ANTÔNIO DUCCINI, portador do RG nº 17.001.241 SSP/SP e CPF nº 050.429.638-80, ponto 01, matrícula nº 04/83.

Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 21 de maio de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Depto. da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.