LEI Nº 1.164, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os recursos do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983, são estimados em Cr$ 390.522.500,00 (trezentos e noventa milhões, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), em igual valor, no mesmo período, os dispêndios.

Art. 2° Os recursos previstos para o financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983, estão distribuídos na forma do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A programação das Despesas de Capital, por função, desdobra-se na forma do Anexo II, que integra a presente Lei.

Art. 4º A distribuição dos recursos e dos dispêndios fixados nos artigos 2º e 3º desta Lei, poderão ser realocados pelo Poder Executivo, desde que não se alterem os valores totais estabelecidos para cada exercício.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1981/1983, recursos provenientes de créditos suplementares que vierem a ser abertos nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de novembro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.