DECRETO Nº 27, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1956

(Revogado pelo Decreto nº 35 de 1956)

H. LOUIS BAXMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO ESTAR PASSANDO NESTE MUNICÍPIO UMA DOENÇA CONTAGIOSA QUE AFETA, PRINCIPALMENTE AS CRIAÇÕES AVÍCOLAS;

CONSIDERANDO QUE ESTA DOENÇA SE ESPALHAR AINDA MAIS PODERÁ TRAZER CONSEQUÊNCIAS CALAMITOSAS PARA NOSSO MUNICÍPIO E UNICÍPIOS VIZINHOS;

CONSIDERANDO AINDA QUE É DEVER PRIMORDIAL DOS PODERES CONSTITUIDOS, ZELAR PELO BEM ESTAR ECONÔMICO DE SEUS MUNÍCIPES:

DECRETA:

Art. 1º Fica terminantemente proibido até segunda ordem, a venda de quaisquer aves nas feiras municipais e por ambulantes.

Parágrafo único. Os infratores, além de ter suas mercadorias apreendidas, responderão ainda processo judicial.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 17 de novembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.