DECRETO Nº 4.149, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996

Aceita área em doação, sem encargos.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 4.187/96;

DECRETA:

Art. 1º ACEITA em nome da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, a doação, sem encargos, que faz o Senhor Fabrício Roger Baccelli de Oliveira, de uma área de 694,14m², destinada a PROLONGAMENTO DE RUA, conforme croqui, anexo I, parte integrante do presente Decreto, que assim se identifica e descreve:

“O referido imóvel inicia fazendo frente para a Avenida 15 de Novembro numa extensão de 21,00m; daí vira à esquerda e segue linha curva numa extensão de 9,20m mais 19,04m; daí segue em linha reta numa extensão de 29,30m onde faz divisa com área remanescente do imóvel. Desse ponto vira à esquerda numa extensão de 12,50m onde faz divisa com a Rua Manoel Correa da Silva no Jardim Yone; daí vira novamente a esquerda seguindo em linha reta numa extensão de 28,00m; daí segue em linha curva numa extensão de 12,83m até encontrar o ponto inicial da descrição fazendo divisa com área remanescente do imóvel, encerrando uma área de 694,14m²”.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de setembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

NEUDIR FERREIRA DA ROCHA

Diretora do Depto. de Obras

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.