LEI Nº 1.168, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1980

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1981.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, COMBINADO COM O ARTIGO 83 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969,

PROMULGA:

Art. 1º O Orçamento geral do Município de Ferraz de Vasconcelos para o exercício financeiro de 1981, composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa do Município em Cr$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo o seguinte desdobramentos:

Art. 3º A despesa está fixada com o seguinte desdobramento:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Nos termos do artigo 7º da Lei federal nº 4.320, de 17/03/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, obedecida as normas do artigo 43, da mesma Lei;

II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entrar em vigor em 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 4 de dezembro de 1980.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.