DECRETO Nº 4.160, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
Dispõe sobre fixação de preços devidos pela utilização de bens municipais.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 100/96-GP.;
DECRETA:
Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens municipais durante a realização da IV FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a realizar-se nos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 1996, ficam fixados em:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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1 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM PRÓPRIO MUNICIPAL |
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1.1 |
Instalação de Parque de Diversões com exclusividade. Preço |
14.000,00 |
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2 |
PELA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO DENTRO DO RECINTO DA FESTA |
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2.1 |
Instalação de barracas para venda de lanches, bebidas, frutas, etc. Preço por metro linear |
250,00 |
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2.2 |
Venda de artesanato: preço por metro linear |
120,00 |
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2.3 |
Instalação de barracas para venda de petiscos, pipocas, pamonhas, churros, cocadas e similares. Preço por metro linear |
120,00 |
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2.4 |
Carros de sorvetes, pipocas, algodão-doce, bexigas, pipas, etc. Preço por dia |
80,00 |
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2.5 |
Stands Promocionais (expositores) (isento de pagamento) |
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3 |
PELA UTILIZAÇÃO DE BAR NO SETOR DE CAMAROTES |
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3.1 |
Setor “A” e “B”. Preço |
1.000,00 |
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4 |
PELAUTILIZAÇÃO DE ESPAÇO FORA DO RECINTO DA FESTA |
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4.1 |
De ambulantes diversos. Preço por dia |
80,00 |
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5 |
PELA UTILIZAÇÃO DO SALÁO DE FESTAS |
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5.1 |
Realização de bailes no período em que ocorrer o evento. Preço |
3.000,00 |
Art. 2º Os interessados na instalação de barracas no recinto das festividades deverão providenciar o recolhimento dos respectivos valores junto à DIVISÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS, nesta Prefeitura, a partir de 25 de novembro de 1996, no horário das 10:00 às 15:00 horas.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 22 de novembro de 1996.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO
Diretora do Depto. da Receita
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.