DECRETO Nº 4.173, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre o fechamento das repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 1996.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as atividades essenciais de interesse público, tais como serviços de Portarias, Cemitério e Ambulâncias.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de dezembro de 1996.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.