DECRETO Nº 4.351, DE 4 DE MARÇO DE 1999
Fixa datas para os vencimentos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo; Taxa de Licença de funcionamento e Taxa de Licença de Feirante, para o exercício de 1999.
VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
E CONSIDERANDO O CONSTANTE NO P.I. Nº 04/99-D.R;
DECRETA:
Art. 1º As datas para os vencimentos do IMPOSTO S/ SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA FIXO; TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA DE FEIRANTE, referente ao exercício de 1999, ficam assim fixadas:
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TAXA DE LICENÇA FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA DE HORARIO ESPECIAL |
Data |
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1ª parcela |
30/03/99 |
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2ª parcela |
30/05/99 |
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3ª parcela |
30/07/99 |
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4ª parcela |
30/09/99 |
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CARNÊ FEIRANTE |
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1ª parcela |
15/04/99 |
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2ª parcela |
15/06/99 |
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3ª parcela |
15/08/99 |
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4ª parcela |
15/10/99 |
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CARNÊ BANCA DE JORNAL |
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1ª parcela |
15/04/99 |
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2ª parcela |
15/06/99 |
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3ª parcela |
15/08/99 |
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ISS FIXO |
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Parcela Única |
15/04/99 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ferraz de Vasconcelos, 4 de março de 1999.
WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
MARIA ALAÍDE BATISTA CAMILO LEONORO
Diretora do Departamento da Receita
AIRTON DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Departamento de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.