DECRETO N° 4.318, DE 19 DE AGOSTO DE 1998

Considera sem eficácia, o Regimento Interno do Conselho Municipal da Saúde- CMS.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

CONSIDERANDO QUE A LEI FEDERAL N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, É EXPRESSA AO ESTABELECER QUE AS DECISÕES DO CONSELHO

CONSIDERANDO QUE NENHUMA DAS DECISÕES DO CONSELHO FOI SUBMETIDA À EXPRESSA HOMOLOGAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO;

CONSIDERANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO APROVOU SEU REGIMENTO INTERNO, SEM QUE ESSA DECISÃO TENHA SIDO HOMOLOGADA PELO PREFEITO;

CONSIDERANDO QUE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTANDO ASSIM, SUBMETIDO AO CONTROLE DESTA;

CONSIDERANDO QUE O GESTOR GOVERNAMENTAL TEM O DEVER DE ANULAR OS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO CIVADOS DE ILEGALIDADES, E DE FAZER RESPEITAR AS PRERROGATIVAS E COMPETÊNCIAS DO CHEFE DO PODER.

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado sem eficácia o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde-CMS porque não homologado pelo Chefe do Executivo, e nulos todos os atos com base nele praticados.

Parágrafo único. Ficam consideradas ineficazes, também, todas as decisões do Conselho porque não submetidas à homologação do Prefeito.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos 19 de agosto de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário de Administração e Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.