DECRETO N° 4.323, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a construção de uma Viela Sanitária para escapamento de águas pluviais.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 3.164/98;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona residencial do município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II deste Decreto, destinado a construção de uma Viela Sanitária para escoamento de águas pluviais.

Art. 2° O imóvel mencionado no artigo 1° deste Decreto, ficará pertencendo ao Patrimônio Imobiliário desta Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de dotações próprias do orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos 14 de setembro de 1998.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrada na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.