DECRETO Nº 4.397, DE 19 DE JANEIRO DE 2000.

Fixa datas para recolhimento do I.P.T.U. e Taxas que o acompanham, para o ano de 2000.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 02/2000 - D.R.;

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação do imposto predial e territorial Urbano e suas respectivas taxas para o exercício de 2000, far-se-á em 10 (dez) parcelas mensais, fixando-se as seguintes datas para os vencimentos:

Data	Parcela
25/02/2000	1ª parcela e parcela única
25/03/2000	2ª parcela
25/04/2000	3ª parcela
25/05/2000	4ª parcela
25/06/2000	5ª parcela
25/07/2000	6ª parcela
25/08/2000	7ª parcela
25/09/2000	8ª parcela
25/10/2000	9ª parcela
25/11/2000	10ª parcela

Art. 2º Os valores das parcelas encontram-se expressos em UFIR – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, e serão convertidas em REAL na data do recolhimento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 19 de janeiro de 2000.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

MARIA ALAÍDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Deptº da Receita

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.