DECRETO Nº 4.383, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem imóvel, destinado a construção de uma Viela Sanitária para escoamento de águas pluviais.

VALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

E, CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 5.727/99;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os imóveis situados na Vila São Paulo, neste município, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II deste Decreto, destinado a construção de uma VIELA SANITÁRIA, para escoamento de águas pluviais.

Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo 1º deste Decreto, ficarão pertencendo ao Patrimônio Imobiliário desta Prefeitura Municipal.

Art. 3º O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto, correrá a conta de dotações do orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 17 de novembro de 1999.

WALDEMAR MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito Municipal

AIRTON DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicada no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Departamento de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.