DECRETO N° 4.532, DE 24 DE ABRIL DE 2002

Concede aposentadoria, por invalidez permanente, a servidora.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO N° 3.589/02;

DECRETA:

Art. 1º APOSENTA, por invalidez permanente, nos termos do artigo 54, inciso I, da Lei n° 1.903/91 – ESPMFV, a Senhora ANGELINA DE OLIVEIRA CARVALHO, no cargo efetivo de Servente Escolar, lotada na Secretaria Municipal da Educação, fazendo jus aos proventos integrais correspondentes à Referência “C”, e vantagens pecuniárias.

Art. 2° As despesas decorrentes com o presente Decreto correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos à 17 de março de 2002.

Ferraz de Vasconcelos, em 24 de abril de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.