DECRETO N° 4.537, DE 16 DE MAIO DE 2002

Fixa datas para os vencimentos do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo; Taxa de Licença de Funcionamento e Taxa de Licença de Feirante, para o exercício de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO P.I N° 16/02 – D.T.M;

DECRETA:

Art. 1º As datas para os vencimentos do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA FIXO; TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA DE FEIRANTE, referentes ao exercício de 2002, ficam assim fixadas:

TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, TAXA DE LICENÇA DE HORÁRIO ESPECIAL E FEIRANTE:	Data
1ª parcela	20/06/2002
2ª parcela	20/07/2002
3ª parcela	20/08/2002
4ª parcela	20/09/2002
BANCA DE JORNAL
1ª parcela	20/06/2002
2ª parcela	20/07/2002
3ª parcela	20/08/2002
ISS FIXO;
Parcela Única	05/07/2002

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de maio de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

MARIA ALAIDE BATISTA CAMILO LEONORO

Diretora do Dept° da Receita

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.