DECRETO N° 4.554, DE 2 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre delegação de ordenamento das despesas à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONFERIR AGILIDADE À MÁQUINA ADMINISTRATIVA, DELEGANDO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, AS FUNÇÕES DE ORDENAR AS DESPESAS;

CONSIDERANDO QUE TAIS FUNÇÕES NÃO PODEM SER CONFUNDIDAS COM ATO DE PROMOVER O PAGAMENTO, SIGNIFICANDO, ASSIM, O ATO DE AUTORIZÁ-LO;

O SR. JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o ato de autorizar as despesas a serem realizadas nas respectivas secretarias, passando a ser considerado ordenador da despesa.

Parágrafo único. Todas as despesas da Prefeitura Municipal somente poderão ser ordenadas se for formalizada a competente nota de empenho, devendo estar acompanhada da ordem de serviço ou execução, no caso de serviços ou obras, ou da respectiva requisição de fornecimento, em se tratando de compra de bens.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, em 02 de julho de 2002.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.