DECRETO Nº 4.620-A, DE 18 DE AGOSTO DE 2003

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei nº 2.482, de 05 de dezembro de 2002.

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.980.600,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil e seiscentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder Executivo

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

0201 04122 8005 8202

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.000,00

03

Secretaria Mun. Assuntos Jurídicos

 

0301

Departamento Jurídico

 

0301 04122 8015 8412

Custas Judiciais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

04

Secretaria Mun. Adm. E Fazenda

 

0401

Depto. Administração e Rec. Humanos

 

0401 04122 8090 8702

Manutenção serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

04

Secretaria Administração e fazenda

 

0402

Depto. Contab. e Orçamento

 

0402 04123 8090 8754

Manutenção Serv. Contabilidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

0403

Departamento da receita

 

0403 04129 8010 8302

Manutenção Cadastro Trib. Município

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0501

Gabinete do Secretário Educação

 

0501 12122 2090 2902

Manutenção Serviços Administrativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

72.000,00

0502

Creches

 

0502 12365 2010 2112

Funcionamento das creches

 

3.3.00

Outros despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

400.000,00

0504 12361 2005 2051

Ampliação e reformas Unid. Ens. Fund.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

50.000,00

0505

Fundo man. Des. Ensino. val. mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

85.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda Escolar

 

0506 12306 1035 1642

Administração da Merenda escolar

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90

Aplicações diretas

70.000,00

06

Secretaria de Esporte e Turismo

 

0602

Fdo. Mun. Esporte e Turismo

 

0602 27812 5005 5002

Funcionamento núcleos de esportes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

0602 27812 5005 5012

Promoção Eventos Esportivos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

10

Secretaria Obras e Serv. Municipais

 

1002

Depto. Serviços Municipais

 

1002 15122 6090 6902

Manutenção Serv. Administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

5.000,00

1003

Transporte e Oficina (Sem)

 

1003 15122 6090 6912

Manutenção Sistemas de Transporte

 

3.3.00

Outras Despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

40.000,00

1007

Ruas e Avenidas

 

1007 15451 6015 9061

Proj. apoio progr. Malha viária munic.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

08

Secretaria Promoção Social

 

0801

Fundo Municipal Assist. Social

 

0801 08122 4090 4902

Manut. Serviços administrativos

 

3.1.00

Despesas correntes

 

3.1.90

Aplicações diretas

100,00

0802

Fundo Munic. Assistência Social

 

0802 08243 4005 4902

Atendimento ao adolescente

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.50

Transf. Instituições priv. S/ fins lucrat.

25.000,00

0802

Fundo municipal assistência social

 

0802 08242 4025 4402

Atendimento pessoa port. Deficiência

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

0802

Fundo municipal assistência social

 

0802 08244 4020 4332

Atendimento a famílias carentes

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

2.000,00

0803

Fundo mun. Direitos cça.e adolescente

 

0803 08243 4005 9042

Ativ. Apoio progr. Atenção juv.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

09

Secretaria da saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10301 1005 1012

At. Clínicas bás. Nos P. de Saúde

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

400.000,00

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10301 1020 1302

Controle fiscal serv. subst. Inter. Saúde

 

3.1.00

Pessoal e encargos sociais

 

3.3.90

Aplicações diretas

5.500,00

0901

Fundo Social Municipal da Saúde

 

0901 10301 1010 1102

Visitação dom. agentes comunitários

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

300.000,00

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10301 1030 1502

Aquisição de medicamentos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

0901

Fundo Municipal da Saúde

 

0901 10302 1015 1242

Procedimento média e alta complex.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10301 1005 1012

Atend. Clín. Básicas nos postos saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

40.000,00

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10302 1015 1232

Atendimento médico e especialidades

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

5.000,00

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 17512 6035 6621

Estudos pontos críticos enchentes

 

4.4.90

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

31.000,00

 

Total

1.980.600,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Lançamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor - R$

02

Poder executivo

 

0202

Guarda Municipal

 

0202 02061 6050 6883

Construção do Fórum

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0504

Ensino Fundamental

 

0504 12361 2005 9017

Proj. apoio progr. Univers. Fund. Qual

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

1.500.000,00

0505

Fdo. Manut. des. Ens. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2002

Funcionamento ensino fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

50.000,00

05

Secretaria da Educação

 

0505

Fdo. Man. Des. Ensino. Val. Mag. Fundef

 

0505 12361 2005 2042

Conserv. unid. esns. Fundamental

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

70.000,00

0505

Fdo.manut. ens. Val.mag.funfef

 

05050 12361 2005 2051

Ampl.reforma unid. ens. Fundamental

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

Seguridade Social

 

Código

Especificações

Valor - R$

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 17512 6035 6602

Limpeza e conserv. córregos e canais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

11.600,00

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 10304 1020 9007

Proj. apoio progr. Vig. Sanitária

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

49.000,00

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

0901 17512 6035 6611

Canalização de córregos e canais

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

100.000,00

 

Total

1.980.600,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, 18 de agosto de 2003.

 

 

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

 

 

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

 

 

ULDIANCY DE SOUZA SILVA

Diretora do Depto. de Contab. e Orçamento

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.