DECRETO Nº 4.630, DE 26 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobre fixação de preços pela utilização de bens municipais.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PRO LEI, E À VISTA DO CONTIDO PROCESSO INTERNO Nº 022/03 – S.M.C.;
DECRETA:
Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens patrimoniais por ocasião da realização do 50º ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS, que ocorrerá no período de 10 à 14 de outubro de 2003, do corrente exercício, ficam assim fixados:
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Código |
Especificações |
Valor - R$ |
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1 |
INSTALAÇÃO DE PARQUE DE DIVERSÃO |
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Preço mínimo, podendo ser explorados até três barracas em espaço do próprio parque |
12.000,00 |
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2 |
INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA VENDA DE BEBIDAS |
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Por pirâmide – 3x3 – no período |
500,00 |
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Por pirâmide – 5x5- no período |
700,00 |
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3 |
INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA VENDA DE LANCHES |
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Por pirâmide – 3x3 – no período |
700,00 |
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Por pirâmide – 5x5 – no período |
900,00 |
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4 |
CARRINHO DE PIPOCA, SORVETE E CHURROS |
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No período |
300,00 |
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5 |
AMBULANTES DIVERSOS |
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Por período |
300,00 |
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6 |
INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA VENDA DE DOCES EM GERAL |
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Por pirâmide – no período |
500,00 |
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7 |
INSTALAÇÃO PARA BARRACAS DE ARTESANATO |
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Por pirâmide – no período |
300,00 |
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8 |
COMPERCIO E OUTRAS ATIVIDADES |
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Por pirâmide – 3x3 – no período |
300,00 |
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9 |
SERVIÇOS DE LANCHES E BEBIDAS NOS CAMAROTES |
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No período |
500,00 |
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10 |
PUBLICIDADE EM BALCÕES |
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Por período |
200,00 |
Art. 2º Os interessados deverão providenciar o recolhimento dos respectivos valores junto ao Posto Banespa nesta Prefeitura.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ferraz de Vasconcelos, 26 de setembro de 2003.
JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON
Prefeito Municipal
IVAN ROBERTO COSTA
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
NEUSA MARIA FONSECA
Diretora do Depto. de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.