DECRETO Nº 4.818, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Determina índice para atualização de débitos vencidos inscritos em Dívida Ativa.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 002/2006-D.D.A.;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização de débitos vencidos inscritos em Dívida Ativa, instituído nos termos do artigo 306 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005 (CTM), para o exercício de 2006, será fixado em 7,41%.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 6 de janeiro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.