DECRETO N° 4.667, DE 27 DE ABRIL DE 2004

Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.345/99.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os seus termos o Decreto n° 4.345, de 11 de janeiro de 1999, que dispõe sobre competência para homologação de licitação.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagidos à 02 de janeiro de 2004.

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de abril de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.