DECRETO Nº 4.819, DE 6 DE JANEIRO DE 2006

Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 4.780/2005.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLADO Nº 9.775/2005;

DECRETA:

Art. 1º Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 4.780, de 4 de julho de 2005, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bem imóvel destinado a Instalação de Parque Industrial.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 6 de janeiro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MOACIR JOSÉ PINA

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.