DECRETO Nº 4.641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre fixação de preços pela utilização de bens municipais

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 025/03 –S.M.C.;

DECRETA:

Art. 1º Os preços devidos pela utilização de bens patrimoniais por ocasião da realização do “NATAL NA PRAÇA”, que ocorrerá no período de 12 à 31 de dezembro de 2003, do corrente exercício, ficam assim fixados:

Código	Especificações	Valor - R$
1	CARRINHO DE PIPOCA, SORVETE, LANCHES E CHURRASCOS
	No período	200,00
2	INSTALAÇÃO DE BARRACAS PARA VENDA DE DOCES
	No período	200,00

Art. 2º Os interessados deverão providenciar o recolhimento dos respectivos valores junto ao Posto Banespa nesta Prefeitura.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 09 de dezembro de 2003.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Depto. de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.