DECRETO Nº 4.824, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2006, segunda-feira e terça-feira de CARNAVAL, prolongando-se até às 12:00 horas do dia 1º de março, quarta-feira de “Cinzas”:

Art. 2º Excetuam-se do disposto no artigo anterior, os serviços de Portaria, Cemitérios e Ambulância, que por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2º, serão considerados extraordinários, com exceção dos que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos - Divisão de Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 8 de fevereiro de 2006.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.