DECRETO Nº 4.825, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006
Dispõe sobre forma de pagamento de imóvel que especifica, objeto de desapropriação amigável.
JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO Nº 19/2005 – S.M.P.,
DECRETA:
Art. 1º O pagamento de indenização da desapropriação amigável do imóvel localizado entre a Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves e a Rua Prefeito Takume Koike, localizadas no Núcleo Itaim, neste município, por meio do Decreto nº 4.797, de 6 de setembro de 2005, será feita da seguinte forma:
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Valor R$ |
Data |
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200.000,00 (duzentos mil reais) |
com vencimento no dia 10 de fevereiro de 2006 |
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100.000,00 (cem mil reais) |
com vencimento no dia 10 de março de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de abril de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de maio de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de junho de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de julho de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de agosto de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de setembro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de outubro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de novembro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de dezembro de 2006 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de janeiro de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de fevereiro de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de março de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de abril de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de maio de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de junho de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de julho de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de agosto de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de setembro de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de outubro de 2007 |
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60.000,00 (sessenta mil reais) |
com vencimento no dia 10 de novembro de 2007 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando em todos os termos o Decreto nº 4.798, de 12 de setembro de 2005.
Ferraz de Vasconcelos, 10 de fevereiro de 2006.
JORGE ABISSAMRA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.
ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.