DECRETO N° 4.676, DE 2 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre CASSAÇÃO de Alvará de Licença de ponto de táxi.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NOS PROCESSO PROTOCOLADOS N°S 4294/04, 3427/04, 3090/04 E 4609/04;

DECRETA:

Art. 1º Fica CASSADO com base no artigo 14, alínea “a”, da Lei Municipal n° 809/72, o Alvará de Licença de ponto de táxi expedido em nome de ELIZABETE RAMOS DE SOUZA, portadora do RG n° 33.823.811-3 e CPF n° 274.788.138-52, ponto n° 06, matrícula n° 168/2001.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 2 de julho de 2004.

JOSÉ CARLOS FERNANDES CHACON

Prefeito Municipal

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Dept° de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.