DECRETO Nº 4.903, DE 02 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre informações gerenciais das dotações orçamentarias, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO QUE INFORMAÇÕES GERENCIAIS DEVEM SER PRODUZIDAS A PARTIR DA ABERTURA DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA EXECUÇÃO NAS UNIDADES, E QUE AS MODIFICAÇÕES NESSAS INFORMAÇÕES DEVEM SER PADRONIZADAS;

DECRETA:

Art. 1º O Orçamento do Município para o exercício de 2007 será executado conforme consta do Anexo Único a este Decreto, com observância das informações gerenciais nele consignadas.

Art. 2º Os créditos adicionais deverão ser solicitados com antecedência suficiente, mormente quando demandem autorização legislativa específica, e devidamente justificados.

Art. 3º Quando, por necessidade da execução, for preciso alterar as informações gerenciais constantes do Anexo Único, a solicitação dever ser justificada e dirigida ao Prefeito Municipal, que expedirá, quando for o caso, o Decreto alterador.

Art. 4º As alterações de informações gerenciais relativas aos créditos orçamentários da Câmara Municipal e das entidades da Administração Indireta serão procedidas pelos respectivos dirigentes, em ato formal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir do início da vigência da Lei Orçamentária para 2007.

Ferraz de Vasconcelos, 02 de janeiro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.