DECRETO Nº 4.905, DE 22 DE JANEIRO DE 2007

Determina índice para atualização de débitos vencidos inscritos em Dívida Ativa.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 2/2007 – D.A.D.A.

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização de débitos vencidos inscritos em Dívida Ativa, instituído nos termos do artigo 306 da Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005 (CTM), para o exercício de 2007, será fixado em 3,14%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 22 de janeiro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.