DECRETO Nº 4.911, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento do IPTU para 2007.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO Nº 3/2007 – S.M.F.;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da Parcela Única e 1º Parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2007, previsto no § 3º, do artigo 25, do Decreto nº 4.899, de 28 de dezembro de 2006, fica prorrogado para o dia 10 de março de 2007, permanecendo inalteradas as demais parcelas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 16 de fevereiro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.