DECRETO Nº 4.914, DE 16 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre o enquadramento dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E,

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO Nº 42/2007 – S.M.E.;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, de acordo com a Lei Complementar nº 164, de 3 de outubro de 2005, Capítulo XXVII, conforme lista nominal (Anexo Único), que fica fazendo parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Recursos Humanos, autorizada a adotar todas as medidas com vistas ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 16 de março de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.