DECRETO Nº 4.919, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, o dia 30 de abril de 2007, segunda-feira que antecede ao dia 1º de Maio – “Dia do Trabalho”.

Art. 2º Excetuam-se do exposto nos artigos anteriores, o setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES SERVIÇO DE AMBULÂNCIA e o SERVIÇO DA COLETA DO LIXO.

Art. 3º Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no artigo 2º serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos – Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 24 de abril de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.