DECRETO N° 4.735, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

Fixa datas para recolhimento do IPTU e Taxas que o acompanham, para o ano de 2005.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO INTERNO N° 008/05 – D.R.;

DECRETA:

Art. 1º A arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano e suas respectivas taxas, para o exercício de 2005, far-se-á em 10 (dez) parcelas mensais, fixando-se as seguintes datas para os vencimentos:

Especificação	Data
1ª Parcela ou Parcela única	20.03.2005
2ª Parcela	20.04.2005
3ª Parcela	20.05.2005
4ª Parcela	20.06.2005
5ª Parcela	20.07.2005
6ª Parcela	20.08.2005
7ª Parcela	20.09.2005
8ª Parcela	20.10.2005
9ª Parcela	20.11.2005
10ª Parcela	20.12.2005

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 22 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.