LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre a concessão real de uso de terra que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão real de uso de 2.317,30 m² (dois mil, trezentos e dezessete metros e trinta centímetros quadrados) de área de terra pertencente ao patrimônio público, localizado na Rua Prudente de Moraes neto, Jardim Helena, destinado à "CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL".

Parágrafo único. A área objeto da presente concessão está descrita e delimitada conforme constam do croqui e memorial descritivo, anexos "I" e "II", respectivamente que passam a fazer parte integrante desta Lei e se destina exclusivamente à ampliação de suas atividades e serviços de apoio à comunidade.

Art. 2º Fica condicionado que a "CONGREGAÇAO CRISTÃ NO BRASIL", compromete-se a edificar, na área objeto da presente cessão as construções necessárias para seu pleno funcionamento de acordo com as normas estatutárias, observando-se as legislações e posturas afins, assim como a legislação sanitária.

§ 1º As construções, precedidas de aprovação dos projetos pela Municipalidade deverão ser iniciadas no prazo máximo de três (3) anos e concluídas no máximo em cinco (5) anos, contados a partir da assinatura do termo próprio de cessão.

§ 2º A referida área reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de ação ou interpelação judicial, caso as exigências constantes do parágrafo anterior não sejam atendidas.

Art. 3º A concessão de que trata esta Lei será por quinze (15) anos renováveis por períodos iguais e sucessivos.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 28 de outubro de 2004.

JOSÉ SCHIAVINATI

Prefeito Municipal em Exercício

IVAN ROBERTO COSTA

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

NEUDIR FERREIRA ROCHA

Secretário Municipal de Obras e Serv. Municipais

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda – Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

NEUSA MARIA FONSECA

Diretora do Deptº de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.