DECRETO Nº 32, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1956

Dispõe sobre dispêndio de verba.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS,

CONSIDERANDO TER SIDO ACATADO O VETO DO ART. 2º DA LEI Nº 97/56.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal desta Prefeitura, um crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes dos festejos do dia 14 de outubro, data da Emancipação Pública Administrativa do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes deste decreto, correrão por conta da execução de arrecadação verificado no exercício de 1956.

Art. 3º As despesas realizadas com os festejos serão apresentadas à Tesouraria Municipal por meio de Balancete assinados pelo sr. Presidente e o sr. Tesoureiro da Comissão para tal fim nomeada.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, em 14 de dezembro de 1956.

H. LOUIS BAXMANN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.