LEI Nº 1.232, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1981

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1982.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento geral do Município de Ferraz de Vasconcelos, para o exercício financeiro de 1982, composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a receita e fixa a despesa do Município em Cr$ 520.000.000,00 (quinhentos e vinte milhões de cruzeiros).

Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, seguinte o desdobramento:

Art. 3º A despesa está fixada com o seguinte desdobramento:

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a tomar as medidas para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:

1. Nos termos do artigo 7, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, obedecidas as normas do artigo 43 da mesma Lei;

2. Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 18 de novembro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.