LEI Nº 1.234, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1981

Dispõe sobre a instituição do Concurso “Pequena Horta”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município de Ferraz de Vasconcelos, o Concurso “Pequena Horta”, a ser realizado pela Prefeitura Municipal anualmente, visando incentivar o plantio e a cultura de hortaliças, nos quintais das residências.

Parágrafo único. O objetivo principal do concurso constituir-se-á pelo viço das hortaliças e não pela quantidade a ser colhida.

Art. 2º O Senhor Prefeito Municipal constituirá uma Comissão composta de 5 membros, sendo dois deles representantes dos participantes que primeiramente se inscreverem, dois funcionários da Prefeitura Municipal e um Vereador que será designado pelo Senhor Presidente da Câmara.

Parágrafo único. Ficará a cargo da presente Comissão, a verificação periódica das hortas.

Art. 3º O senhor Prefeito Municipal baixará Decreto visando a regulamentação do presente concurso, estabelecendo os prêmios a serem concedidos aos 1º, 2º e 3º colocados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ferraz de Vasconcelos, 20 de novembro de 1981.

ANGELO CASTELLO

Prefeito Municipal

Registrada no Departamento de Administração-Divisão de Expediente e Documentação e publicada na Portaria Municipal na mesma data.

PAULO SANTASOFIA

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.