DECRETO N° 5.003, DE 29 DE ABRIL DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, bens imóveis destinados a IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E UNIDADE DE ENSINO.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 08/2008 – S.M.A.J;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel situado na zona urbana do Município, destinado à IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E UNIDADE DE ENSINO, localizado na Travessa Maria Bueno, loteamento denominado Vila Romanópolis, conforme Memoriais Descritivos e Croquis, Anexos I ao IV, que ficam fazendo partes integrantes deste Decreto.

Art. 2° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 29 de abril de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.