DECRETO N° 4.744, DE 16 DE MARÇO DE 2005

Dispõe sobre a cessão de uso de bem que específica e dá outras providências correlatas.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 14/2005, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a ceder mediante termo próprio, por empréstimo e por tempo indeterminado ao Hospital Dr. Osíris Florindo Coelho, o bem a seguir discriminado, adquirido através de recurso federal: “um veículo, marca IVECO – FIAT, Modelo Daily 49.12, Van/Furgão, ano de fabricação e modelo 2002, motor 11837, 4 cilindros, motor movido a diesel, modelo 8140.43 Turbo Intercooler, pbt 5000 kg, cnt 800 kg, cor branca, chassi 93ZC4980128306423, código RENAVAM 347116, entre eixos 3300 mm, pot. 122 CV, tração traseira 4X2 adquirida em 30 de abril de 2002, conforme consta da Nota Fiscal – Fatura n° 33562, junto a Cofipe Veículos Ltda., a qual foi adaptada e utilizada como Unidade de Terapia Intensiva, cadastrada no patrimônio público municipal sob o número 7450, placas 6204.

Art. 2° O Hospital Dr. Osíris Florindo Coelho, fica a partir da assinatura do termo próprio, responsável pela guarda, manutenções preventiva e corretiva e pelo recolhimento de eventuais infrações de trânsito aplicadas ao veículo ora cedido, sem qualquer ônus para a Municipalidade.

Art. 3° A Prefeitura cuidará, quando necessário da renovação do seguro do veículo contra terceiros.

Art. 4° A Secretaria Municipal de Saúde de Ferraz de Vasconcelos, poderá a qualquer tempo vistoriar o veículo cedido.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 16 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

VALÉRIA RICCIO GENOVEZZI FERNANDES

Secretária Municipal de Saúde

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.