DECRETO N° 5.008, DE 19 DE MAIO DE 2008

Declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais o dia 23 de maio de 2008.

Art. 2° Excetua-se do exposto no artigo anterior, os setores de serviço público municipal que não podem sofrer solução de continuidade, a saber: CEMITÉRIOS, ESCALAS DE PLANTÕES, SERVIÇO DE AMBULÂNCIA e o SERVIÇO DA COLETA DO LIXO.

Art. 3° Os serviços prestados pelos servidores nas diversas repartições mencionadas no art. 2° serão considerados extraordinários, com exceção dos serviços que trabalham por turnos.

Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos- Divisão do Pessoal, adotará as providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 19 de maio de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.