DECRETO N° 4.941, DE 16 DE AGOSTO DE 2007

(Revogado pelo Decreto 4950 de 2007)

Autoriza a Prefeitura a firmar convênio de linha de crédito que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 7.661/2007;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar nos termos da Legislação vigente, convênio de linha de crédito – débito em holerite com HSBC – BANCK BRASIL S.A. Banco Múltiplo, com sede à Travessa Oliveira Bello, n° 34, 4° andar, Centro, Curitiba – Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o n° 01.701.201/0001-89, doravante denominados respectivamente BANCO e CONVENIADA.

Parágrafo único. Referido pacto tem por objeto a concessão de empréstimo pessoal aos servidores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento.

Art. 2° O Departamento de Recursos Humanos, é o órgão da administração responsável para prestar ao HSBC – BANCK BRASIL S.A Banco Múltiplo, todas as informações necessárias para liberação do empréstimo e adotar os procedimentos operacionais com vistas a retenção dos valores acordados em folha de pagamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 16 de agosto de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.