DECRETO N° 4.942, DE 30 DE AGOSTO DE 2007

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da Taxa de Licença para ocupação de uso de solo nas vias e logradouros públicos e fiscalização, em caráter excepcional, previsto no art. 230, § 2°, inciso III do Decreto n° 4.899/2006.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 9/2007 – D.T.M;

DECRETA:

Art. 1º O vencimento da 1ª parcela da taxa de licença para ocupação de uso de solo nas vias e logradouros públicos e fiscalização do exercício de 2007, previsto no artigo 230, § 2°, inciso III do Decreto n° 4.899 de 28 de dezembro de 2006, fica prorrogado excepcionalmente para o dia 10 de outubro de 2007.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 30 de agosto de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal de Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.