DECRETO N° 4.749, DE 30 DE MARÇO DE 2005

Delega a Secretaria Municipal de Governo, a competência para gerir ações e estabelecer normas de cessão, que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica delegado à Secretaria Municipal de Governo, a competência para gerir ações e estabelecer normas de cessão e de funcionamento das dependências do “Parque Municipal Nosso Recanto Dona Assunta”.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 30 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.