DECRETO N° 4.750, DE 30 DE MARÇO DE 2005

Autoriza a Prefeitura a firmar termo de parceria que específica.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

CONSIDERANDO O CONSTANTE NO PROCESSO PROTOCOLADO SOB O N° 1902/2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, autorizada a firmar nos termos da Lei Federal n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, termo de parceria com a Caixa Econômica Federal – CEF instituição financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado pelo Decreto Federal n° 2.943, de 20 de outubro de 1969, inscrita junto CNPJ, sob o número 00.360.305/0001-94, com sede em Brasília – DF, através de seu representante legalmente investido em sua filial, estabelecida no Município de Ferraz de Vasconcelos.

Parágrafo único. Referido termo tem por objeto a concessão de empréstimo pessoal dos servidores, mediante averbação das prestações em folha de pagamento.

Art. 2° O Departamento de Recursos Humanos, é o órgão da administração responsável para prestar à CEF, todas as informações necessárias para liberação do empréstimo e adotar os procedimentos operacionais com vistas a retenção dos valores acordados em folha de pagamento.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 30 de março de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.