DECRETO N° 5.033, DE 1° DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre delegação de funções administrativas.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Senhor FLAVIO HENRIQUE MORAES, Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, autorizado a exercer as funções administrativas de Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos, pelo prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir de 1° de setembro de 2008, em decorrência do afastamento do Excelentíssimo Senhor Prefeito Jorge Abissamra, em virtude do declínio do Vice-Prefeito, Senhor Paulo Parente de Carvalho e do Presidente da Câmara, senhor Joseph Raffoul, conforme Decreto do Legislativo n° 394/2008.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 1° de setembro de 2008.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.