DECRETO N° 4.776, DE 21 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Investigação do Óbito Materno-Infantil.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E A VISTA DO CONTIDO NO OFÍCIO N° 115/2005 – SMS;

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Municipal de investigação do Óbito Materno-Infantil, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde que tem a finalidade não punitiva, o estudo da Mortalidade materna e infantil, visando a organização de ações que possam objetivar a redução do número de mortes, aumentando o acesso e melhorando a qualidade da assistência ao ciclo gravídico puerperal que se inicia na gravidez e termina no primeiro ano de vida.

Parágrafo único. Este estudo engloba os óbitos a partir da 22ª semana de gravidez até o primeiro ano de vida e de todas as mulheres em idade fértil (10 a 49 anos)

Art. 2° O Comitê Municipal de Investigação do Óbito Materno Infantil, será integrado pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes devendo os mesmos observar o sigilo pelo Código de Ética:

a) 2 (dois) Representantes da Secretaria Municipal da Saúde;

b) 2 (dois) Representantes da Rede Municipal da Saúde;

c) 2 (dois) Representantes do Hospital Dr. Osíris Florindo Coelho;

d) 2 (dois) Representantes do Conselho Municipal de Saúde;

e) 2 (dois) Representantes de Hospital privado.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 21 de junho de 2005.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

VALÉRIA RICCIO GENOVEZZI FERNANDES

Secretária Municipal da Saúde

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.