DECRETO N° 4.761, DE 27 DE ABRIL DE 2005

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei n° 2.580, de 28 de dezembro de 2004.

 

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica aberto o Orçamento Fiscal de Seguridade Social, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda Escolar

 

05061230610351642

Administração da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

20.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230103102

Elaboração e divulgação de eventos cultur.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011339230103132

Funcionamento de espaços culturais

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

07

Secretaria da Cultura

 

0701

Secretaria da Cultura

 

07011312230903902

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

60.000,00

 

 

 

08

Sec. Da Promoção e Desenv. Social

 

0801

Sec. Da Promoção e Desenv. Social

 

080108010812240904902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

90.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de saúde

 

09011030110051051

Ampliação e reforma de unidade de saúde

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1001

Departamento de Obras

 

10011512260906902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160156202

Conservação de vias públicas

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

10

Secretaria de Obras e Serviços Municipais

 

1007

Ruas e Avenidas

 

10071545160159061

Projetos de apoio ao programa

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

100.000,00

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

 

 

 

12

Secretaria de Governo

 

1201

Secretaria de Governo

 

12010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

14

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

1401

Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

14010412270907902

Manutenção dos serviços administrativos

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

460.000,00

 

 

 

16

Secretaria de Administração

 

1601

Secretaria de Administração

 

16010927280908774

Pagamento de Inativos

 

3.1.00

Pessoal e Encargos Pessoais

 

3.1.90

Aplicações Diretas

50.000,00

 

 

 

17

Secretaria da Fazenda

 

1701

Secretaria da Fazenda

 

17010412280908702

Manutenção dos serviços administrativos

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

TOTAL

1.450.000,00

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento Fiscal:

 

Fiscal

 

Código

Especificações

Valor- R$

05

Secretaria da Educação

 

0506

Merenda escolar

 

05061230610351652

Fornecimento da merenda escolar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

300.000,00

 

 

 

08

Sec. Da Promoção e Desenv. Social

 

0802

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08020824240354402

Atendimento a pessoa portad. Deficiência

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051012

Atendimento em clínicas básicas e posto

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

200.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051022

Atendimento bucal

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110051042

Conservação de unidades da saúde

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210151232

Atendimento médico em especialidades

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210151242

Procedimento média e alta complexidade

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030210151252

Remoção para hospitais da região

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030510251432

Prevenção e controle do câncer e assist.

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

20.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011030110101102

Visitação domiciliar dos agentes comunit.

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

30.000,00

 

 

 

09

Secretaria da Saúde

 

0901

Fundo Municipal de Saúde

 

09011751260356621

Estudos de pontos críticos de enchentes

 

4.4.00

investimentos

 

4.4.90

Aplicações Diretas

40.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1002

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

10021545260306502

Fiscalização do sistema viário município

 

4.4.00

Investimentos

 

4.4.90

Aplicações diretas

10.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

10041545260056002

Limpeza pública domiciliar

 

3.3.00

Outras despesas correntes

 

3.3.90

Aplicações diretas

540.000,00

 

 

 

10

Secret. De Obras e Serviços Municipais

 

1004

Limpeza Pública

 

10041545260056022

Destinação do lixo

 

3.3.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90

Aplicações Diretas

200.000,00

 

TOTAL

1.450.000,00

 

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ferraz de Vasconcelos, em 27 de abril de 2005.

 

 

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

 

 

ROBINSON FERNANDES MORAIS GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

 

 

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

 

 

ROSELI MORILLA BAPTISTA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Administração

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.