DECRETO N° 5.039, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terreno que específica, necessário a construção de viela.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 E ART. 104, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; E A VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO PROTOCOLIZADO N° 8.670/2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, a área de terreno localizada na Rua Fachinal dos Guedes, 11, Lote 14 – Quadra 09, loteamento denominado Jardim TV, neste Município, que consta pertencer a Paulo Falleiros Nascimento Espólio, inscrição municipal n° 11.0035.0014-000, conforme Memorial Descritivo e Croqui, Anexos I e II, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2° O imóvel mencionado no “caput” deste Decreto ficará pertencendo ao patrimônio imobiliário da Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos e destina-se a CONSTRUÇÃO DE VIELA.

Art. 3° O ônus da aquisição, objeto do presente Decreto correrá á conta de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, em 9 de setembro de 2008.

FLÁVIO HENRIQUE MORAES

Prefeito Municipal em Exercício

MIGUEL CALDERARO GIACOMINI

Secretário Municipal de Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal da Administração- Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.