DECRETO N° 4.965, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

Determina o índice de atualização para planta genérica de valores e Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2008.

JORGE ABISSAMRA, PREFEITO MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, E À VISTA DO CONTIDO NO PROCESSO INTERNO N° 9/2007 – DEPARTAMENTO DA RECEITA;

DECRETA:

Art. 1º O índice a ser aplicado para atualização da Planta Genérica de Valores, conforme o disposto pela Lei Complementar n° 163/2005, em seu artigo 17, e a Unidade Fiscal do Município (U.F.M) instituída pelo art. 305 da mencionada Lei, será fixado em 4,19% (IPCA calculado pelo IBGE, art. 306), para o exercício de 2008.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ferraz de Vasconcelos, 11 de dezembro de 2007.

JORGE ABISSAMRA

Prefeito Municipal

ROBINSON FERNANDES MORAES GUEDES

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado na Secretaria Municipal da Administração e Fazenda-Departamento de Administração e publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal na mesma data.

MARIA LÚCIA FONSECA SOARES DE BARROS

Secretária Municipal de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.